A Lei que faltava

Gestão Universitária Entrevista

Foi encaminhado para sanção da Presidenta Dilma o Projeto de Lei nº 11/2007, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Se ainda restava alguma insegurança com relação à utilização do meio digital para armazenamento de documentos relativos ao “arquivo permanente” das instituições de ensino, mesmo com a regulamentação contida na Portaria SENESu/MEC nº 255/1990, a nova legislação não deixa dúvidas quando regulamenta o assunto de forma ainda mais ampla e definitiva do que a tratada no dispositivo supracitado, estendendo a todos os documentos públicos ou privados a prerrogativa da digitalização e descarte dos mesmos, guardados em papel ou microfilme sejam eles quais forem, com excessão dos documentos históricos.