A necessidade de credenciamento específico das IES no CONSEA

O presente artigo tem como finalidade analisar a forma de utilização de animais, nas instituições de ensino. Como é de todo saber, faz-se necessário uso de animais nos laboratórios dos cursos ofertados, para fins de ensino, pesquisa, experimental e outras de caráter pedagógicos, neste sentido o governo federal tratou da matéria na lei 11.794/2008 que assim dispõe:

“Art. 1^o  A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei.