Apontamentos Jurídicos Sobre a Avaliação de Cursos e Instituições de Ensino Superior

No dia 24 de agosto de 2009, o Ministério da Educação divulgou a Portaria nº 821/2009, que “Define procedimentos para avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos de Graduação”, oferecendo nova fórmula de cálculo para o Conceito Preliminar de Curso – CPC, novo sentido para o “conceito ENADE” e tratando de outros temas relativos à avaliação.