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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2508/07, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) que autoriza o Poder Executivo a criar os conselhos federal e regionais de Pedagogia.
Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em dezembro do ano passado, será encaminhada agora para o Senado, se não houver recurso para a análise pelo Plenário da Câmara.
Os conselhos são os órgãos responsáveis pela orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Pedagogo. Pelo texto aprovado, o Executivo criará os cargos necessários para o funcionamento dos conselhos, regulamentará a organização, as competências e as atribuições dos novos órgãos.
A relatora, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e a adequação jurídica e de técnica legislativa do projeto.
Em sua justificativa na apresentação do projeto, o autor da proposição alega que os educadores, com a evolução da sociedade, passaram a atuar em diversos setores, além dos espaços escolares formais, criando um novo panorama para a ação do pedagogo. O crescimento do campo de atuação e, consequentemente do número de profissionais, torna indispensável, segundo ele, a criação de órgãos de fiscalização.
(Envolverde/Agência Câmara)
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