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A Comissão de Educação e Cultura rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7257/06, do ex-deputado Fernando Estima, que obriga as escolas públicas com disponibilidade de terreno a implantar hortas escolares e a ensinar aos alunos técnicas de produção agrícola. As despesas, conforme a proposta, seriam custeadas com recursos públicos destinados à educação.
Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para o texto ser analisado pelo Plenário.
De acordo com o relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA), que recomendou a rejeição da proposta, a matéria não deve ser regulamentada por uma norma nacional. "A inclusão de disciplinas ou conteúdos nos currículos das escolas por meio de lei federal fere o princípio da gestão democrática do ensino público", afirmou.
O parlamentar também argumentou que o texto contraria o espírito descentralizador que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) conceberam para a educação brasileira.
Indicação
Apesar de rejeitada, a proposta será encaminhada ao Ministério da Educação (MEC), pois há uma diretriz da comissão de repassar ao Executivo todos os projetos que tratem de mudanças em currículos escolares.
Edição – Marcelo Oliveira
(Envolverde/Agência Câmara)
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