Campanha Nacional entra na justiça por mais verbas para educação

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação protocolou no último dia 6 de maio, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de concessão de medida liminar, contra o governo federal, em função do descumprimento da Lei do Fundef. A dívida do governo com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério chega a R$ 19 bilhões.

A ADPF (ação constitucional destinada à proteção de direitos fundamentais do estado Brasil), encaminhada pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) em nome da Campanha, pede que seja declarada inconstitucional a política de cálculo do valor mínimo por aluno referente ao Fundo. Aborda também a omissão do Poder Executivo no que tange à fixação do "padrão mínimo de qualidade" do ensino fundamental previsto em lei.

O Fundef é formado a partir de impostos e transferências constitucionais subvinculadas de estados e municípios. Caberia à União complementar estes valores sempre que não atingissem, em cada estado, o valor mínimo nacional por aluno estabelecido para o respectivo exercício.

Este valor, segundo a lei, nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas. Adota-se como fundamento, no entanto, a disponibilidade orçamentária. Em 2005, o valor mínimo decretado para as primeiras séries do ensino fundamental urbano ficou em R$ 620,56, enquanto o cálculo pelo critério legal levaria a R$ 900. A maior diferença entre valor legal e decretado foi em 2003: 44,3%.

A Campanha é uma articulação permanente de cerca de 200 entidades nacionais em prol do direito à Educação. A decisão de entrar na Justiça foi tomada após terem sido encerradas todas as possibilidades de negociação com o governo federal.