Comissão aprova gratuidade para a educação infantil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira a proposta de emenda constitucional (173/03) que torna obrigatório e gratuito o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade. A proposta determina que a educação infantil e o ensino fundamental, terão como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas.

O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) votou a favor, mas com restrições. "A PEC altera também artigo das disposições transitórias que, no meu entender não pode ser alvo de emenda constitucional", justificou.