Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013 - Comentado
DOCUMENTO COMENTADO. ROBERTA MURIEL – 23 DE NOVEMBRO DE 2013.
DECRETO Nº 8.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24 ....................................................................................
............................................................................................................
§ 4º A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, do Ministério da Educação, poderá, em caráter excepcional, considerando as necessidades de desenvolvimento do País e de inovação tecnológica, credenciar unidades acadêmicas fora de sede e autorizar, nestas unidades, o funcionamento de cursos em áreas estratégicas, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação." (NR)
O ARTIGO 24, COM O ACRÉSCIMO DO §4º PASSA A PERMITIR À SERES O CREDENCIAMENTO DE UNIDADES ACADÊMICAS FORA DE SEDE E AUTORIZAR CURSOS, CONSIDERANDO O QUE O MEC ENTENDER COMO “ÁREA ESTRATÉGICA”. DEVEMOS LEMBRAR QUE SOMENTE AS UNIVERSIDADES PODEM PEDIR CREDENCIAMENTO DE CAMPUS FORA DE SEDE. O QUE O PARÁGRAFO NOVO PERMITE É QUE ESTA DECISÃO DE CREDENCIAMENTO DE UNIDADES E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS POSSAM SER FEITAS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELA SERES. O §3º DO MESMO ARTIGO VEDA A OFERTA DE CURSO FORA DE SEDE SEM O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DE UM CAMPUS ESPECÍFICO E AUTORIZAÇÃO DO CURSO. NO ENTANTO, O NOVO PARÁGRAFO PARECE PERMITIR, DE FORMA EXCEPCIONAL, A CRIAÇÃO DO QUE CHAMARAM DE “UNIDADES ACADÊMICAS”.
COMO FICOU O NOVO ARTIGO:
Do Credenciamento de Campus Fora de Sede
Art. 24. As universidades poderão pedir credenciamento de campus fora de sede em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que no mesmo Estado.
§ 1º O campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia.
§ 2º O pedido de credenciamento de campus fora de sede processar-se-á como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando- se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento.
§ 3º É vedada a oferta de curso em unidade fora da sede sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e autorização específica do curso, na forma deste Decreto." (NR)
§ 4º A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, do Ministério da Educação, poderá, em caráter excepcional, considerando as necessidades de desenvolvimento do País e de inovação tecnológica, credenciar unidades acadêmicas fora de sede e autorizar, nestas unidades, o funcionamento de cursos em áreas estratégicas, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação." (NR)
"Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação." (NR)
TODO ANO O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUDA OS PRAZOS PARA PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO, EMBORA NÃO PARA RECONHECIMENTO (ATÉ AGORA), DE TAL FORMA QUE AS INSTITUIÇÕES JÁ PERDERAM A NOÇÃO DE QUANDO DEVEM PEDIR E DE QUANTO TEMPO VALEM OS RECONHECIMENTOS DE SEUS CURSOS. CADA ATO REGULATÓRIO SAI DE UMA MANEIRA DIFERENTE, UNS COM PRAZO, OUTROS SEM PRAZO, CADA ANO É UMA ENXURRADA DE NOTAS TÉCNICAS, OFÍCIOS CIRCULARES, DESPACHOS, ENFIM, JÁ PERDERAM O CONTROLE DESTA SITUAÇÃO HÁ ALGUM TEMPO.
NA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO 5773/2006 O PEDIDO DE PRIMEIRO RECONHECIMENTO DEVERIA SER FEITO NO PERÍODO ENTRE 50 E 75% DE INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. JÁ ERA DIFÍCIL PARA O MEC CONTROLAR QUEM ESTAVA EM DIA COM ESTA SITUAÇÃO, CONSIDERANDO A AUTORIZAÇÃO DO CURSO E O INÍCIO DE SEU FUNCIONAMENTO. AGORA DEIXAM O PEDIDO DE ACORDO COM O QUE VAI ESTABELECER O MEC. OCORRE QUE O MEC ESTABELECE COISAS DIFERENTES A CADA ANO E O MESMO CONTROLE QUE JÁ PERDEU DAS RENOVAÇÕES DE RECONHECIMENTO VAI AGORA PERDER COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO. QUERO VER COMO VÃO CONTROLAR CADA SITUAÇÃO DE RECONHECIMENTO DOS CURSOS SE CADA ANO É UMA NOVA MEDIDA. IMPOSSÍVEL ACOMPANHAR TANTA MUDANÇA COM ESTA QUANTIDADE DE CURSOS PARA RECONHECER E RENOVAR RECONHECIMENTO, MAS, SE PODE COMPLICAR, PRA QUE SIMPLIFICAR?
COMO ERA O ARTIGO E COMO FICOU:
"Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo.
"Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação." (NR)
"Art. 69-A. O Ministério da Educação, no exercício das funções de regulação e supervisão de instituições de educação superior, poderá, motivadamente, em caso de risco iminente ou ameaça aos interesses dos estudantes, adotar providências acauteladoras nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. No exercício do poder cautelar de que trata o caput, poderão também ser adotadas providências acauteladoras para assegurar a higidez dos programas federais de acesso e incentivo ao ensino, tais como:
I - suspensão de novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies;
II - suspensão de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni;
III - suspensão de novos repasses de recursos relativos a programas federais de acesso ao ensino; ou
IV - restrições de participação em programas federais de acesso e incentivo ao ensino." (NR)
PODEM ESPERAR QUE VEM “BOMBA” POR AÍ! E PARECE SER PIOR DO QUE A DO ANO PASSADO!
NAS DISPOSIÇÕES FINAIS, O NOVO DECRETO INCLUIU UM NOVO ARTIGO QUE TEM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DAS CAUTELARES QUE VEM IMPONDO EM FUNÇÃO DAS NOTAS INSATISFATÓRIAS NO CPC E IGC.
O QUE DIZ O ARTIGO 45 DA LEI 9784/1999: “EM CASO DE RISCO IMINENTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ MOTIVADAMENTE ADOTAR PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO.”
NO ENTANTO, ESTE ARTIGO É APLICÁVEL? ESTA É A GRANDE QUESTÃO, POIS A DEFINIÇÃO DE QUE O RISCO IMINENTE EXISTE DEVERIA SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, O QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE UMA AVALIAÇÃO QUE UTILIZA ANÁLISES ESTATÍSTICAS DUVIDOSAS E, PORTANTO, INVÁLIDAS.
A LEI 10.861/2004 DETERMINA VISITAS IN LOCO PARA AVALIAÇÃO DE CURSO, O QUE JÁ FOI AMPLAMENTE DEMONSTRADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE PARECE NÃO OUVIR.
ALÉM DISSO, EXISTE A NECESSIDADE, CONFORME DETERMINAÇÃO DO SINAES DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DIVERSIFICADOS PARA A AVALIAÇÃO, NÃO PODENDO A AVALIAÇÃO DO ALUNO REPRESENTAR A QUALIDADE DO CURSO. O CPC COMO INDICADOR DE QUALIDADE, OU SEJA, UM INDICATIVO, DEVERIA SER ALGO PROVISÓRIO, POIS É UM INDÍCIO E NÃO SIGNIFICA UM ENTENDIMENTO DEFINITIVO, O QUE SÓ SE DARIA COM COMPROVAÇÕES QUE LEVARIAM À CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO, QUE SERIA, ESTE SIM, O JUÍZO.
NO ENTANTO, É ENORME A IMPORTÂNCIA DO ENADE NA DEFINIÇÃO DO CPC E DO IGC, SENDO A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO ALUNO, RESPONSÁVEL, QUASE QUE ISOLADAMENTE, PELA COMPOSIÇÃO DESTES INDICADORES.
PORTANTO, A ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DESTES INDICADORES DE QUALIDADE COMO DECISIVOS PARA IMPOSIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS É EVIDENTE.
A FRAGILIDADE DESTA “AVALIAÇÃO” É AINDA REFORÇADA POR CONSIDERAR PARA ANÁLISE DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DO CURSO E SUA INFRAESTRUTURA AS RESPOSTAS A DUAS PERGUNTAS DE UM QUESTIONÁRIO RESPONDIDO PELOS ALUNOS, PODENDO ESTES, INCLUSIVE, UTILIZAR AS RESPOSTAS PARA MANIPULAR UM INDICADOR MELHOR OU PIOR DO QUE O CURSO REALMENTE MERECERIA.
AINDA, AS IES JÁ ESTÃO ATENTAS À NECESSIDADE DE PREPARAÇÃO DOS ALUNOS PARA O ENADE E PARA RESPOSTA AOS QUESTIONÁRIOS SÓCIOECONÔMICOS.
CORREMOS SÉRIOS RISCOS DE TRANSFORMAR A EDUCAÇÃO SUPERIOR EM “CURSINHO” PARA REALIZAR O ENADE, POIS MESMO COM TODA ESTA FRAGILIDADE DO QUE VEM SENDO FEITO, COM DEMONSTRAÇÕES INÚMERAS, O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSISTE EM MEDIDAS PARA PUNIR AS INSTITUIÇÕES, PAGANDO OS RUINS E TAMBÉM OS BONS CURSOS, OU SEJA, CAEM TODOS OS “FRUTOS”, OS PODRES E OS BONS, POIS A DOSE É EQUIVOCADA.
INFELIZMENTE, A CONCEPÇÃO PROPOSTA PELO SINAES ESTÁ AMEAÇADA POR OPERAÇÕES COTIDIANAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE UTILIZADAS PELO ESTADO E DISTANTES DO QUE SE PROPÔS COMO AVALIAÇÃO E COM O OBJETIVO PRIMORDIAL DE SE ESTABELECERAM RANKINGS, CONFIGURANDO UMA ATITUDE VOLTADA PARA A COMPETITIVIDADE, E NÃO PARA A SOLIDARIEDADE; UMA AÇÃO VOLTADA PARA O MERCADO E NÃO PARA A SOCIEDADE.
A PROPOSTA DO SINAES TEVE SEUS PRINCIPAIS OBJETIVOS DESCARACTERIZADOS, TENDO SUA AÇÃO SIDO DESLOCADA PARA A SIMPLES UTILIZAÇÃO DE DOIS INDICADORES – O CPC E O IGC-, AMBOS DEFINIDOS, EM GRANDE PARTE, PELO ENADE.
TAIS DISTORÇÕES SÃO LAMENTÁVEIS, POIS A AVALIAÇÃO PROPOSTA PELO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, O SINAES, DEVERIA SER VISTA COMO UM PATRIMÔNIO PÚBLICO, UMA CONQUISTA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, POIS FOI CONCEBIDA PARA PROPORCIONAR UMA TRANSFORMAÇÃO PELA EDUCAÇÃO E GARANTIDA POR LEI.
Art. 2º As instituições federais de educação superior deverão informar, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação, os campi fora de sede e os cursos criados, por ato de seus conselhos universitários, até a data de publicação deste Decreto e que não obtiveram ato de credenciamento ou autorização do Ministério da Educação, para fins de regularização e inserção no Cadastro Nacional de Instituições e Cursos de Educação Superior.
Art. 3º Ficam revogados os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 35 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
ESTES PARÁGRAFOS FORAM REVOGADOS, POIS, COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO, PERDERAM O SENTIDO.
O QUE FOI REVOGADO:
"Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo. (MODIFICADO)
REVOGADO:
§ 1º O pedido de reconhecimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco;
II - projeto pedagógico do curso, incluindo número de alunos, turnos e demais elementos acadêmicos pertinentes;
III - relação de docentes, constante do cadastro nacional de docentes; e
IV - comprovante de disponibilidade do imóvel.
§ 2º Os cursos autorizados nos termos deste Decreto ficam dispensados do cumprimento dos incisos II e IV, devendo apresentar apenas os elementos de atualização dos documentos juntados por ocasião da autorização.
§ 3º A Secretaria competente considerará, para fins regulatórios, o último relatório de avaliação disponível no SINAES.
§ 4º Caso considere necessário, a Secretaria solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
(DOU de 22/11/2013 - Seção I - p. 01)
VAMOS AGUARDAR O “ROJÃO” E VER COMO AS INSTITUIÇÕES, ESPECIALMENTE AS PRIVADAS QUE SÃO O PRINCIPAL “ALVO” VÃO REAGIR A ELE.
ALIÁS, INSTITUIÇÕES QUE JÁ PASSARAM DA HORA DE COLOCAR UM “BASTA” NESTA SITUAÇÃO.
ROBERTA MURIEL.