19/08/2009
Estágio e Ensino Jurídico à luz do Direito Educacional
Recentemente, com a entrada em vigor da Lei de Estágio 11.788/08, tem se discutido muito a aplicabilidade da mesma diante da Lei 8.906 (Estatuto da OAB), que regulamenta o estágio profissional de advocacia. No tocante ao estagiário, devidamente reconhecido como tal perante a OAB, a solução estaria na aplicação conjunta da Lei geral do Estágio com a Lei especial 8.906/94,