Fundação Abrinq defende extinção da Febem e implementação do ECA em São Paulo

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente que, no início deste ano, apoiou as ações de enfrentamento e apuração das denúncias de tortura e maus-tratos dentro das unidades da FEBEM-SP, e reconheceu a importância da iniciativa do Secretário de Justiça e Presidente da FEBEM-SP, Sr. Alexandre de Moraes de mudar a situação desta instituição responsável pelos adolescentes autores de ato-infracional, vem a público neste momento, manifestar sua preocupação em relação aos desdobramentos deste processo.

Consideramos que a transferência de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de privação de liberdade para presídios - como vem ocorrendo em Tupi Paulista - constitui uma ilegalidade que precisa ser corrigida de imediato.

Inexiste justificativa para o descumprimento do ECA em nosso Estado, assim como para a prática de violência contra os adolescentes em conflito com a lei.

Consideramos urgente um posicionamento por parte do Executivo estadual no sentido de extinguir, em definitivo, o atual sistema que tem vigorado desde o período militar.

Não há mais razões para protelar esta decisão, defendida há anos pelas organizações que atuam na área da criança e do adolescente e dos direitos humanos. É reconhecido que esse sistema não atende a lei nem contribui para a inserção social do adolescente autor de ato infracional. Ao contrário, fere a dignidade e nega ao adolescente a esperança de novos horizontes.

Defendemos a implementação de um novo sistema de atendimento socioeducativo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - e normas internacionais.

É necessária a implementação de diretrizes nacionais e estaduais que orientem a construção de unidades adequadas de internação, estabeleçam a obrigatoriedade de projetos socioeducativos, a garantia de um atendimento personalizado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, bem como uma estrutura arquitetônica condizente com uma proposta pedagógica eficaz de internação. A descentralização, como diretriz relevante neste processo, ganhará eficácia por meio da criação de unidades regionalizadas.

Entendemos que, na perspectiva da extinção da FEBEM, será necessário um plano de transição, e observamos que, nesse período, não se poderá de forma alguma violar a dignidade física e moral dos adolescentes que estão em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

A Fundação Abrinq manifesta-se também, contra ações e propostas de alteração de leis que levem ao rebaixamento da idade de imputabilidade penal, bem como alterações que visem a transferência dos jovens para o sistema penitenciário ao completarem 18 anos. Tais vislumbres atentam contra o dever da sociedade e dos governos de oferecerem proteção ao adolescente, reconhecido pela lei como um ser em desenvolvimento.

Conclamamos, assim, os poderes públicos do Estado de São Paulo a somarem esforços para a implementação das medidas socioeducativas, conforme estabelece o ECA, que completará 15 anos em julho de 2005. Oferecer um sistema socioeducativo adequado ao marco legal nacional e internacional, que seria a melhor forma de comemorar o aniversário desta lei, reconhecidamente uma das mais avançadas e adequadas do mundo na área da criança e do adolescente.

Rubens Naves - Diretor Presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.