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Autorização para que a União institua um fundo específico para o ensino técnico profissionalizante no Brasil está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (4).
O Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e de Qualificação do Trabalhador (Fundep) já foi aprovado pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Após o exame pela CCJ, segue para apreciação das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), esta última em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
Pelo projeto (PLS 274/03), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), são objetivos do Fundep criar oportunidades de emprego e de geração de renda, promover a descentralização e a regionalização de ações da educação profissional e também articular a educação profissional com as políticas públicas do setor. São ainda objetivos do fundo combater a pobreza e as desigualdades sociais e regionais e elevar a produtividade e a competitividade do setor produtivo.
Pela proposta, os recursos do Fundep serão aplicados, preferencialmente, na construção, ampliação e reforma de edificações de centros de educação profissional; na aquisição de equipamentos técnico-pedagógicos e de gestão; e ainda na aquisição de materiais didáticos. Também serão destinados à capacitação de docentes e pessoal técnico-administrativo e na prestação de serviços de consultoria para a realização de estudos nas áreas técnico-pedagógica, de gestão e industrial.
Emenda do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator na CCJ, substituiu a previsão de que a União ficaria autorizada a criar o Fundep a partir de 2007 para "a partir do ano de sua instituição". A proposta também recebeu emendas na CE, que foram mantidas pela CRA. Uma delas, acatada por Demóstenes, determina que o Executivo promova a criação do fundo, que deverá ser composto por representantes dos trabalhadores - em igual número para cada central sindical -, do empresariado e do governo federal nas áreas de trabalho e educação.
Em sua justificativa, Demóstenes lembra que a proposta é de grande importância, pois, atualmente, as oportunidades de acesso a cursos de educação profissional deixam muito a desejar. "As matrículas em cursos profissionais de nível médio foram reduzidas a um quinto do que tinham sido no início da década de noventa do século passado e, nos últimos anos, o crescimento nessas matrículas tem sido expressivo", afirma ele.
Segundo Paim, a aprovação do projeto vai representar um aporte de recursos de R$ 890 milhões anuais em média para o fundo.
(Envolverde/Agência Senado)
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