MCTI define novas regras para repasse de recursos para projetos de informática e automação
Universidades e institutos de pesquisa do Nordeste, Centro-Oeste e Amazônia vão receber 44,45% dos recursos repassados pelas empresas beneficiadas pela Lei de Informática. Portaria foi publicada no Diário Oficial da União.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou a Portaria nº 957 no Diário Oficial da União (DOU) com novas regras para o repasse de recursos para os Projetos e Programas Prioritários (PPIs) em informática e automação. O texto, publicado em 19 de novembro, atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu os critérios para o uso dos recursos já depositados que serão aportados nos PPIs aprovados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI).
A portaria determina que, no mínimo, 44,45% dos recursos sejam destinados a universidades e institutos de pesquisa credenciados pelo CATI, com sede no Nordeste, Centro-Oeste e Amazônia, com exceção da Zona Franca de Manaus. Os recursos direcionados aos PPIs são uma contrapartida opcional às exigências da Lei de Informática.
"No mínimo 44,45% para aplicação em centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, sendo no mínimo 30% dos recursos destinados a entidades públicas", diz o texto publicado no DOU.
A Lei de Informática concede desconto no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para as empresas fabricantes de bens e produtos de informática e automação. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir 4% do faturamento de bens incentivados em projetos de pesquisa e desenvolvimento no País. Deste total, parte deve ser feito por meio de convênios com as entidades credenciadas, mas as empresas têm a alternativa de direcionar recursos para aplicação nos programas e projetos definidos pelo CATI como prioritários.
"Os programas e projetos prioritários são, principalmente, aqueles que o governo considera estruturantes para o desenvolvimento do setor de TIC no Brasil", explicou o Coordenador Geral de Tecnologia de Informação da Secretaria de Política de Informática (Sepin/MCTI), Adalberto Barbosa.
Quatro projetos são, hoje, considerados prioritários pelo governo: Programa Nacional de Microeletrônica (PMN); Projeto, Manufatura e Qualificação da Eletrônica de Produtos com Tecnologia da Informação e Comunicação (HardwareBR); Programa para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), e Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.