MEC firma acordo para regularizar terrenos de obras educacionais
O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, formalizaram, na tarde desta terça-feira, 16 de abril, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. A cerimônia de assinatura ocorreu no plenário do CNJ, com o intuito de impulsionar o Projeto Regulariza Educação, focado na regularização fundiária dos terrenos das obras da educação básica, na execução das construções e nas consequentes prestações de contas.
O acordo foi assinado pelo Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana; pela presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba; pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso; pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão; e pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Gonet.
Para o Ministro Camilo Santana, o acordo é fundamental para desburocratizar e dar celeridade às obras da Educação. “Essa mobilização nacional irá regularizar a documentação de terrenos para que mais de 8 mil obras educacionais possam ser concluídas. O Acordo é um esforço conjunto entre MEC, CNJ e FNDE para entregar com maior agilidade escolas com melhores infraestruturas à população brasileira”, afirmou.
A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, ressaltou a importância da cooperação institucional para solucionar o desafio da falta de titularidade dos terrenos de obras paralisadas em todo o país. “A gente veio pedir ajuda de toda a institucionalidade. Fizemos muitas incursões para compreender de que forma devemos destravar essas obras paradas, e está muito claro que o FNDE e o MEC não vão resolver sozinhos. O Ministério Público é fundamental, as corregedorias são fundamentais, os cartórios e os tribunais de contas também. É preciso fazer essa confluência com diversos órgãos para tentarmos resolver”, destacou Pacobahyba.
Atualmente, a educação básica tem 2.700 obras em andamento, muitas delas com problemas relacionados à comprovação da dominialidade. No Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), há 1.186 creches e 685 escolas em tempo integral.
O ACT estabelece uma cooperação técnica e operacional entre os órgãos envolvidos, a fim de unir esforços para regularizar os terrenos de obras financiadas com recursos do FNDE, estando elas concluídas, paralisadas ou em andamento. Esse esforço abrange, inclusive, as obras previstas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras Destinadas à Educação Básica, nos termos da Lei nº 14.719/2023, em que municípios e estados manifestaram interesse em finalizar obras inativas.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE - 16.04.2024