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O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araujo, disse na semana passada, em entrevista à NBR TV, que a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial pode contemplar a criação de cotas para estudantes negros nas universidades. A NBRTV é um canal da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) que vai ao ar no sistema de TV por assinatura.
- Foi falado durante as discussões [no Senado] que o estatuto tinha retirado o instituto de cotas na universidade. A palavra 'cotas' foi retirada, mas não a expressão 'o instituto de ações afirmativas'. 'Cotas' não é sinônimo de ação afirmativa, mas uma modalidade e, por conseguinte, requer regulamentação para que toda a sociedade possa ter acesso a essa possibilidade - disse o ministro sobre o estatuto, que entrará em vigor no próximo dia 20.
Segundo a Agência Senado, esta é a segunda vez que o ministro anuncia a intenção do governo de instituir a política de cotas como parte de programas afirmativos na área educacional. Mas o ministro não explicou como se daria a regulamentação da Lei n.º 12.288/10, se por meio de decreto ou medidas administrativas.
(Envolverde/Nota 10)
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