O contrato de prestação de serviços educacionais e as novas regras de comercio eletrônico (1ª parte)

Edgar Gastón Jacobs

Aplicação do Decreto no 7.962/2013 aos contratos entre IES e alunos.

Um grande número de Instituições de Ensino Superior que optou por oferecer serviços e até formalizar contratos por meio da internet. Nestes casos, as IES os meios utilizados são os contratos eletrônicos, um tema relativamente novo que passou a ser regulamentado pelo Decreto no 7.962/2013 a partir do dia 14 de maio deste ano.

O Decreto tem foco em três direitos do consumidor: Informações claras, Atendimento facilitado e Direito de Arrependimento. Além disso, prevê̂ a aplicação das regras sobre a divulgação de preços nos sites que ofertam serviços, inclusive educacionais. Trata-se da incidência das regras sobre direito do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, importadas do Decreto 5.903/2006.