O Programa de Mobilidade Acadêmica Regional em Cursos Acreditados (MARCA) previsto no novo Instrumento de Avaliação de Cursos e o Sistema ARCU-SUL
O novo Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação presencial e a distância traz na “Contextualização do Curso”, no item “r” a possibilidade da instituição incluir informações sobre o Programa de Mobilidade Acadêmica Regional em Cursos Acreditados (MARCA).
O MARCA foi desenvolvido e implementado pelo Setor Educacional do Mercosul e participam deste programa os cursos de graduação que são avaliados e aprovados pelo Sistema ARCU-SUL.
Mas o que é o Sistema ARCU-SUL?
O ARCU-SUL, Sistema de Acreditação Regional de Carreiras Universitárias, em espanhol ARCU-SUR, surgiu de um acordo feito em 2007 e homologado em 2008 entre os ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile.
O MERCOSUL Educativo é um setor dedicado à educação criado dentro do bloco econômico-político constituído pelo Tratado de Asunción de 1991. É o Setor Educativo do MERCOSUL (SEM), um espaço de coordenação das políticas educativas que reúne os países membros e associados do Mercosul, tendo criado a Reunião de Ministros de Educação do MERCOSUL (RME).
Com o tempo, a RME criou outras instâncias de apoio ao setor, como o Comité de Coordenação Regional, as Comissões Regionais Coordenadoras de Área e o Comitê Gestor do Sistema de Informação e Comunicação. Em 2005, criou o Comitê Assessor do Fundo Educativo do MERCOSUL; em 2006, a Rede de Agências Nacionais de Acreditação; e em 2011, a Comissão Regional Coordenadora de Formação Docente, todos envolvidos com o SEM.
A avaliação e a acreditação, a partir da legislação que surgia em alguns países nos anos 1990, eram novos processos que teriam que ser desenvolvidos nestes países. Trata-se de mecanismos já consolidados nos Estados Unidos e Canada, que deveriam ser adaptados para a América Latina, com a promessa de assegurar a qualidade da educação superior em um momento em que este setor passava por acelerado crescimento.
Segundo Stubrin (2013), com essa necessidade, logo se percebeu que a acreditação de carreiras poderia ser um eixo do trabalho conjunto dos países do MERCOSUR-Educativo. “A redação de padrões de qualidade comuns, a avaliação de comissões de pares para visita às universidades e a consequente publicação de opiniões constituíam um ciclo cuja preparação, instalação e implantação pareciam viáveis e factíveis” (STUBRIN, 2013, p. 111, tradução da autora).
O sistema, todavia, apresentava diversas dúvidas, retardando por volta de uma década sua configuração atual. Começou pela implantação do MEXA, que se propôs a avaliar a Medicina, a Agronomia e a Engenharia nos seis países do Mercosul e evoluiu, com os acertos e erros, para o Sistema ARCU-SUL, em 2007, que avalia sete especialidades profissionais de graduação, as três do MEXA mais a Arquitetura, Enfermagem, Odontologia e Veterinária, em oito países, os seis iniciais e a Venezuela e Colômbia, incorporados mais recentemente.
Segundo Barreyro, Lagoria e Hizume (2015), o MEXA foi aplicado entre os anos de 2002 e 2006 de forma experimental e gradualmente. Foi estabelecida a participação voluntária dos cursos e foram criadas comissões de especialistas para cada curso que definiram os processos de avaliação interna e externa, por visita de pares avaliadores. O MEXA acreditou sessenta e dois cursos.
Para a execução dos processos avaliativos no âmbito do MEXA foram designadas em cada um dos países participantes, Agências Nacionais de Acreditação (ANAs), responsáveis por estabelecer critérios próprios para a seleção de instituições para participação na avaliação.
As ANAs atuam em cada país e em âmbito regional são coordenadas pela Rede de Agências Nacionais de Acreditação (RANA). A atuação das ANAs para o desenvolvimento da acreditação em cada País é fundamental pois estas são “a força motriz do Sistema, responsáveis desde o lançamento da convocatória para participação no processo até a emissão final de Resolução que concede ou nega a acreditação”. (BARREYRO; LAGORIA; HIZUME, 2015, 53)
O MEXA foi base para a elaboração do Sistema ARCU-SUL, em 2007, um sistema permanente de reconhecimento de títulos, embora este reconhecimento, da mesma forma que o MEXA, não confira o direito ao exercício da profissão em outros países.
Por meio do ARCU-SUL, os títulos valerão para fins acadêmicos em todos os países participantes. O sistema também estabelece que o certificado, a partir da data da acreditação e durante sua vigência “serão base para atuais ou futuras convenções internacionais que facilitem o exercício profissional nos diversos territórios” (STUBRIN, 2013, p. 115, tradução da autora).
Ainda que o processo de avaliação não tenha seguido o mesmo ritmo em todos os países, estima-se que até o momento foram acreditadas cerca de 200 carreiras de graduação, sendo possível estimar que quando se concluam as convocatórias em todos os países, tenhamos ao redor de 500 carreiras acreditadas (URUGUAI. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, , 2013, p. 18-19, tradução da autora).
Segundo os princípios gerais sobre a criação e implementação do ARCU-SUL, a acreditação é o resultado de um processo de avaliação pelo qual se certifica a qualidade acadêmica dos cursos de graduação, de acordo com o perfil e os critérios de qualidade previamente estabelecidos para cada título. A vigência desta acreditação será de seis anos e será reconhecida pelos Estados do MERCOSUL e pelos que aderirem ao acordo.
O Setor Educativo do MERCOSUL, ao longo de mais de vinte anos de trabalho, tem buscado a construção de um espaço educativo integrado por meio da coordenação de políticas educativas e tem consolidado o conceito de educação como um bem público e direito de todos.
Neste sentido, o MERCOSUL possui um novo documento aprovado pelos países membros na
[...] XX Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado, o Programa “Metas 2021: a educação que queremos para a geração de Bicentenários”. Este aborda os principais desafios educativos da região, com o objetivo de melhorar a qualidade e a equidade na educação para fazer frente à pobreza e à desigualdade, assumindo o compromisso de investir mais e melhor em educação nos próximos dez anos (URUGUAI. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, , 2013, p. 16, tradução da autora).
O Sistema ARCU-SUL possui para a avaliação de cada curso o Guia de Autoavaliação de Carreiras, com as dimensões que serão avaliadas e os critérios que serão verificados em cada dimensão. Para a acreditação pelo ARCU-SUL, é necessário que o curso demonstre em que grau atende aos critérios de qualidade estabelecidos pelo Sistema e também às suas próprias metas e objetivos.
Atualmente, são trabalhadas quatro dimensões na acreditação pelo Sistema ARCU-SUL: O Contexto Institucional, que busca verificar as características do curso e sua inserção institucional, sua organização e a gestão administrativa, os sistemas de avaliação do processo de gestão e as políticas e programas de bem-estar institucional; o Projeto Acadêmico, que verifica os planos de estudos, o processo de ensino-aprendizagem, a pesquisa, o desenvolvimento e inovação e a extensão, articulação e cooperação; a Comunidade Universitária, que avalia os estudantes, os graduados, os docentes e o pessoal de apoio; e, a Infraestrutura, que verifica a infraestrutura e logística, as aulas, oficinas, laboratórios e equipamentos e a biblioteca.
As carreiras são avaliadas por meio da aplicação dos critérios de análise destas dimensões, quando são verificados os aspectos favoráveis e desfavoráveis ao cumprimento dos critérios destacando as principais características de cada curso. São apontadas ações para melhorar a carreira e para prevenir e evitar riscos, além de estratégias para implementar ações e garantir a qualidade do curso de forma permanente.
Da mesma forma que no MEXA, no Sistema ARCU-SUL, o processo de acreditação é coordenado pelas ANAs em cada País e pela RANA no âmbito regional.
No Sistema ARCU-SUL não há previsão de substituição das avaliações nacionais pelas avaliações regionais e o Sistema prevê uma rede composta por agências nacionais, cada uma atuando em seu país realizando, além da avaliação nacional, a avaliação regional de acordo com os padrões estabelecidos pela rede.
O Brasil participa do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação, por meio do Sistema ARCU-SUL, gerenciado pela Rede de Agências Nacionais de Acreditação (RANA), no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL.
Como o Sistema respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, no âmbito nacional, a avaliação de cursos pelo SINAES continua existindo da mesma forma, porém, periodicamente, as instituições podem se habilitar para que seus cursos sejam avaliados pelo Sistema ARCU-SUL.
Para a avaliação de um curso pelo ARCU-SUL, é composta uma comissão por membros de outros países do MERCOSUL e do Brasil, a qual faz a avaliação in loco utilizando um instrumento próprio de avaliação, além de considerar a autoavaliação do curso.
Para a autoavaliação, a instituição recebe um informe, um guia com tudo que deve verificar e responder, para que no momento da avaliação in loco possa ocorrer uma análise integral das dimensões e seus indicadores, por meio dos critérios de qualidade previamente estabelecidos para aquela carreira, respeitando suas particularidades e a modalidade de formação de cada uma delas.
Na avaliação in loco, são consideradas quatro dimensões, incluindo critérios e indicadores em cada uma delas: Contexto Institucional; Projeto Acadêmico; Comunidade Acadêmica e Infraestrutura.
A visita in loco e a análise dos instrumentos de avaliação in loco e da autoavaliação geram um Relatório de Avaliação, sem uma nota, que vai acreditar o curso pelo ARCU-SUL ou não. O curso não recebe as notas de 1 a 5, como no caso da avaliação de cursos pelo SINAES, mas apenas o resultado sobre se está acreditado ou não.
Para a implantação do Sistema ARCU-SUL, o órgão que foi indicado para cumprir a função de Agência Nacional de Acreditação (ANA) no Brasil, inicialmente, foi a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), órgão criado em 2004, pela Lei 10.861/2004.
No entanto, segundo apontam Barreyro, Lagoria e Hizume (2015), a atuação da CONAES para a adequada implantação do Sistema ARCU-SUL no Brasil, por não possuir orçamento próprio nem outras fontes para arcar com os custos de avaliação, além de não contar com um corpo de funcionários para a realização dos processos avaliativos, ficou prejudicada. Além disso, o INEP tem funções mais próximas da avaliação e seria um órgão mais adequado para funcionar como ANA, além da SERES, que desde a edição do Decreto 7690, de 6 de março de 2012, a ampliou sua atuação na avaliação pois, competências antes atribuídas ao INEP e à CONAES foram transferidas para esta Secretaria.
Com o intuito de desenvolver a acreditação, a partir de 2011, além da CONAES, o INEP e a SERES também foram integrados à RANA, para implementação do processo de avaliação de cursos no Sistema ARCU-SUL.
Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei sobre a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (INSAES) que, caso seja aprovado, tem como uma das funções a acreditação e, portanto, deve ser o órgão que terá a função de ANA no Brasil.
Pouquíssimos cursos foram acreditados pelo ARCU-SUL no Brasil até então.
A Portaria 892, de 17 de setembro de 2013, relacionou 32 cursos de Arquitetura, Agronomia, Engenharia Civil, Medicina Veterinária, Engenharia de Materiais e Enfermagem que foram acreditados pelo ARCU-SUL, pelo prazo de seis anos. Esta foi a primeira e única portaria de acreditação de cursos pelo ARCU-SUL editada no Brasil até a presente data.
O Sistema ARCU-SUL é pouco conhecido pelas IES e seus gestores. É também desconhecido pela comunidade externa. Não há divulgação do sistema no Brasil e até quem trabalha com educação, muitas vezes, o desconhece.
Atualmente, o que dá fé pública da “qualidade” dos cursos no Brasil são as notas do ENADE e do CPC, divulgadas anualmente no final de cada ano.
Porém, é importante que as IES comecem a se preparar para a acreditação regional por meio deste sistema pois, o MERCOSUL Educativo existe desde 1991 e embora não tenha caminhado com a velocidade desejada, em função das especificidades e dificuldades de implantação em cada país, cuida da acreditação regional que é algo que vai se instituir ao longo do tempo.
REFERÊNCIAS
BARREYRO, Gladys B.; LAGORIA, Silvana L.; HIZUME Gabriella de C. As agências Nacionais de Acreditação no Sistema ARCU-SUL: primeiras considerações. Avaliação: Revista de Avaliação da Educação Superior, Campinas; Sorocaba, SP, v. 20, n. 1, p. 49-72, jul. 2015.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria 892, de 17 de setembro de 2013. Acredita, perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL e Estados Associados – Sistema ARCU-SUL, pelo prazo de 6 (seis) anos, os cursos relacionados no Anexo desta Portaria. Publicada no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 de set. 2013 - Seção I - p. 46.
BRASIL. Presidência da República. Decreto n. 7 690, de 2 de março de 2012. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério da Educação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 de mar. 2012 - Seção I –p. 15.
BRASIL. Presidência da República. Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 de abr. 2004. Seção I - p. 3.
STUBRIN, A. Evaluación y acreditación universitaria, movilidad académica y circulación de profesionales en América Latina. En: NOSIGLIA, María C. (comp.). La evaluación universitaria: reflexiones teóricas y experiencias a nivel internacional y nacional. 1ª ed. Buenos Aires: Eudeba, 2013.