Organizações estudantis podem ter direitos ampliados

A Comissão de Educação e Cultura, da Câmara dos Deputados, está analisando o Projeto de Lei 3847/04, do deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES), que regulamenta o direito de organização dos estudantes.

A proposta também prevê o acesso dos alunos de escolas privadas à metodologia de elaboração das planilhas de custos usadas para a fixação do valor das mensalidades. Fazendo com que as escolas públicas e privadas dos níveis básico e superior assegurem a livre organização estudantil em associações civis autônomas que representem os interesses e expressem as reivindicações dos alunos.

Além disso, os representantes eleitos pelos estudantes ou indicados por suas entidades deverão participar dos órgãos colegiados acadêmicos da instituição de ensino.

Caberá aos próprios estudantes, sem interferência das escolas, definir as formas de organização e funcionamento de seus órgãos de representação.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)