Procuradora defende atendimento pela rede pública de alunos da Apae

Todas as crianças de 7 a 16 anos com necessidades educacionais especiais, hoje atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), devem ser atendidas concomitantemente pela rede regular de ensino. A afirmação é da procuradora Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, Eugenia Augusta Fávero. “A rede regular deve ser adequada e acolhedora para todos. O papel da escola especializada é atuar como apoio e não na oferta do ensino fundamental”, afirmou a procuradora no encerramento do primeiro dia de debates do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, lançado pelo ministro da Educação, Cristovam Buarque.

Ela sugeriu aos pais de alunos com necessidades especiais que exijam seus direitos e entrem com ações na justiça por danos morais contra escolas que se recusem a matricular seus filhos ou que dificultem o processo sob qualquer tipo de alegação. A recusa pode ser considerada crime, com pena prevista de um a quatro anos de prisão, pela Lei nº 7.853, de 1989.