Projeto de cotas na universidade chega ao Congresso
O texto do projeto de lei que institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições públicas federais de educação superior, foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A mensagem de encaminhamento foi publicada ontem (19), no Diário Oficial da União. De acordo com o projeto do Poder Executivo, as universidades federais do País deverão reservar, no mínimo, 50% de suas vagas, em cada concurso de seleção para ingresso nos cursos de graduação, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
A distribuição dessas vagas levará em conta o perfil da população da Unidade da Federação onde está instalada a universidade, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Dentre as vagas reservadas aos alunos oriundos da rede pública, haverá um percentual mínimo para estudantes autodeclarados negros e indígenas. De acordo com o projeto, que precisa ser aprovado na Câmara e no Senado Federal, o Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir) da Presidência da República serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do Sistema Especial de Reserva de Vagas.
Os estudos para a adoção dessa nova política foram feitos por um Grupo de Trabalho Interministerial, do qual o MEC e a Seppir fazem parte. Reitores, entidades de classe dos professores, representações dos estudantes, além de entidades que desenvolvem cursos preparatórios para vestibulares voltados a afrodescendentes e carentes foram ouvidos.
A justificativa do projeto, assinado pelos ministros Tarso Genro, da Educação, Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, e Matilde Ribeiro, da Seppir, destaca que, desde 1967, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas (ONU).
Na Convenção, o Estado brasileiro comprometeu-se a aplicar ações afirmativas como forma de promoção da igualdade, para a inclusão de grupos étnicos historicamente excluídos no processo de desenvolvimento social. (MEC)