Projeto prevê creches em unidades de segurança pública

Por Newton Araújo Jr.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5561/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que exige a instalação, nas unidades de segurança pública, de creche ou pré-escola destinada aos filhos e dependentes dos funcionários desses estabelecimentos. O projeto autoriza a substituição desse benefício por auxílio creche ou auxílio pré-escola.

O autor da proposta lembra que a Constituição garante ao trabalhador a assistência gratuita em creches e pré-escolas aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até os 6 anos de idade. Segundo o parlamentar, embora esse direito seja constitucional, observa-se que ainda não foi concretizado pela União e por muitos estados.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 4999/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG). As propostas têm caráter conclusivo e estão sendo analisadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Posteriormente, serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.