Qualidade do ensino jurídico

A autorização para o funcionamento, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos, em Instituições de Ensino Superior (IES), particulares do país, de acordo com a legislação em vigor, compete ao Ministério da Educação. Quanto às Universidades, embora detenham autonomia didático-científica, conferida pela Constituição Federal de 1988 (art. 209) para criar seus cursos, todavia, é o MEC quem reconhece e renova esse reconhecimento.