|
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) rejeitou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 4872/09, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que estabelece a admissão automática dos diplomas - de graduação, especialização, mestrado e doutorado - dos países do bloco para a contratação de professores e para concursos públicos.
A relatora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), defendeu a rejeição da matéria. Segundo ela, a proposta extrapola os limites de acordo assinado pelos países do Mercosul em 1999. Esse acordo restringe o reconhecimento automático de diplomas ao exercício de atividades de ensino e pesquisa nas instituições educacionais dos Estados signatários.
"O governo brasileiro não pode, de forma unilateral, ampliar as condições que foram definidas no acordo", sustentou a parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Marcelo Oliveira
(Envolverde/Agência Câmara)
|