25/08/2010

Requisitos para efetivação da Transferência Ex Officio

Guilherme Perez Cabral
Mestre em Direito. Advogado da PUC-Campinas e Professor Universitário.
José Benedito de Almeida David
Mestre em Teologia. Secretário Geral, ex-Reitor e Professor da PUC-Campinas.
Mônica Heloísa Amaral
Bacharel em Direito. Advogada da PUC-Campinas.

A transferência ex officio constitui prerrogativa atribuída ao estudante servidor público removido/transferido de ofício para outro município e ao dependente de servidor público nessa situação, de se desligar da instituição de ensino superior na qual está matriculado, transferindo seu vínculo de matrícula para estabelecimento educacional do local da nova residência, independentemente de classificação em processo seletivo e da existência de vaga.

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