Votação do PEC do Fundeb é adiada

A proposta de emenda constitucional (PEC 415) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) não foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados na reunião da última terça-feira (20), como estava previsto. Isso porque o deputado federal Paulo Magalhães (PFL-BA) pediu vista ao relatório do colega de bancada Vilmar Rocha (PFL-GO). Um pedido de vista é um pedido de mais tempo para análise.

Como estratégia para evitar que novos pedidos de vista atrasem ainda mais a tramitação da PEC, a deputada Iara Bernardi (PT-SP) pediu vista conjunta, concedida também a Almir Moura (PMDB-RJ). Segundo o regimento, uma vez concedida vista conjunta, outros pedidos de vista, mesmo individual, não são autorizados. Agora, só pedido de adiamento, que tem de ser votado pelos membros da Comissão, pode obstruir a tramitação.

A Campanha está acompanhando de perto esse processo para que a CCJ analise a matéria o mais rápido possível. Após passar pela CCJ, a PEC vai para uma Comissão Especial, espaço onde a sociedade civil tem mais possibilidade de influência. A PEC está na pauta da reunião da CCJ da próxima terça-feira (27).